Questão 2293045

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2293045

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

No âmbito da aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As concessionárias de serviço público, segundo orientação firmada pelo STF, respondem pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço pela teoria subjetiva ou comum do Código Civil.
Alternativa B:
As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que causarem a terceiros pela teoria subjetiva.
Alternativa C:
Nas condutas omissivas genéricas, a Administração Pública responderá no plano da teoria objetiva do risco administrativo.
Alternativa D:
No contexto da ordem jurídica brasileira, não se aplica a teoria objetiva do risco integral, mas apenas a do risco administrativo, segundo o preceituado no art. 37, §6°, da Constituição Federal.
Alternativa E:
Nas condutas omissivas específicas, a Administração Pública responderá no plano da teoria subjetiva ou comum do Código Civil.