Questão 2293041

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2293041

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.
Alternativa B:
Segundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.
Alternativa C:
Os bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.
Alternativa D:
Os bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.
Alternativa E:
A impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.