Questão 2293039

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2293039

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo


Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:

Alternativas da questão 2293039
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