Questão
ID 2293035Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo
Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como: