Questão
ID 229269Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V), LC nº 208/2021 - Reformulou o Plano de Cargos e Salários dos servidores de Serro/MG em geral (exceto magistério). Estabelece as tabelas de vencimentos e regras de progressão, Nomeação, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime jurídico e as formas de provimento tratadas na Lei Complementar nº 208/2021, analise as proposições:
I. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Serro é o Estatutário.
II. O provimento dos cargos far-se-á em caráter efetivo ou em comissão, mediante nomeação, e em função pública temporária, mediante contrato administrativo.
III. Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de natureza efetiva, em comissão ou por contratação temporária.
IV. O cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração, destinando-se ao desempenho de atividades de direção superior, chefia, assessoramento e execução.