Questão
ID 229264Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Serro tem o dever de atuar na proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Segundo o Art. 10 da Lei Orgânica, essa competência é: