Questão
ID 2292612Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia
O procedimento licitatório subordina-se a determinados princípios expressos em lei. O artigo 41 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a administração não pode descumprir as normas e as condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Esse artigo refere-se explicitamente ao princípio do(a)