Questão 229260

Fixar o horário de funcionamento apenas de bancos federais.

Conceder alvará a estabelecimento industrial, comercial e outros, bem como fixar seu horário de funcionamento.

Proibir o funcionamento de indústrias que utilizem tecnologias estrangeiras.

Delegar a concessão de alvarás comerciais para a junta comercial estadual.

Fixar preços máximos para todos os produtos comercializados no município.