Questão
ID 229254Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração, Concurso Público (Art. 37, I a IV), LC nº 208/2021 - Reformulou o Plano de Cargos e Salários dos servidores de Serro/MG em geral (exceto magistério). Estabelece as tabelas de vencimentos e regras de progressão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Serro, ao atualizar seu ordenamento jurídico administrativo por meio da Lei Complementar nº 208/2021, estabeleceu princípios norteadores para a gestão de pessoal. No contexto de uma administração pública que busca a eficiência e a valorização do capital humano, a referida lei define as bases para a estruturação das carreiras e remuneração. Com base nas disposições gerais e nos princípios elencados no artigo 3º, assinale a alternativa que NÃO representa um princípio do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Serro: