Questão 229250

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 229250

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No exercício de sua competência para manter a segurança urbana, o Município de Serro pode intervir em edificações. Segundo o Art. 9º, inciso XXI, cabe ao Município:

Alternativas da questão 229250
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