Questão
ID 229250Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No exercício de sua competência para manter a segurança urbana, o Município de Serro pode intervir em edificações. Segundo o Art. 9º, inciso XXI, cabe ao Município: