Questão
ID 229233Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A segurança no trânsito é uma preocupação refletida na Lei Orgânica de Serro. Segundo o Art. 10, inciso XII, é competência comum ao Município, à União e ao Estado: