Questão 229228

Sobre a criação de estruturas administrativas e territoriais em Serro, conforme o Art. 9º, analise os itens a seguir:

I. O Município pode participar da criação de entidade intermunicipal, desde que autorizado por Lei Municipal.

II. A criação, fusão e desmembramento de Distritos devem observar a legislação Estadual.

III. A suplementação da legislação federal e estadual pelo Município deve ocorrer sempre que couber.