Questão 229223

Conceder o direito de lavra mineral independentemente da União.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Cobrar taxas de fiscalização mineral superiores ao dobro do estabelecido pelo Estado.

Explorar diretamente todas as minas de ouro existentes no perímetro urbano.

Vedar a pesquisa mineral em todo o território, sob alegação de proteção ambiental absoluta.