Questão 229214

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 229214

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Inalienabilidade Relativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A alienação de bens públicos não edificados em Serro é sujeita a condições rigorosas. Segundo o Art. 14 da Lei Orgânica, tais bens são inalienáveis, SALVO em quais situações?

Alternativa A:
Apenas para o pagamento de dívidas previdenciárias correntes.
Alternativa B:
Para implantação de programas de habitação popular ou quando o interesse público o justificar, sempre com autorização legislativa.
Alternativa C:
Sempre que o Prefeito considerar conveniente, mediante simples decreto administrativo.
Alternativa D:
Apenas para a construção de prédios administrativos da própria prefeitura.
Alternativa E:
Em nenhuma hipótese, sendo a inalienabilidade absoluta conforme o texto legal.

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