Questão 229212

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará a assinatura do infrator, nas infrações elaboradas mediante abordagem, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, quando identificados ostensivamente.

O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no Art. 256 do CTB é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias.

O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela expedição do documento de habilitação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.