Questão
ID 229209Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O poder de polícia administrativa é uma das competências expressas do Município de Serro. De acordo com o Art. 9º, inciso XV, cabe ao ente municipal: