Questão
ID 229208Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cargos em Comissão, LC nº 008/1992 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Serro/MG, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos conceitos fundamentais estabelecidos pela LC nº 008/1992 de Serro/MG sobre a organização do serviço público, analise as proposições abaixo:
I. Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, abrangendo tanto os de provimento efetivo quanto os em comissão.
II. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometid a um funcionário.
III. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sendo criados por Lei, com denominação própria.
IV. É admitido o exercício gratuito de cargos públicos como regra geral, independentemente de previsão em lei específica.
Estão corretas apenas as proposições: