Questão 229204

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 229204

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à prestação de serviços essenciais como saúde e educação em Serro, a Lei Orgânica (Art. 9º) prevê mecanismos de colaboração. Assinale a alternativa correta sobre como esses serviços devem ser prestados:

Alternativa A:
O Município presta serviços de saúde de forma autônoma, vedada a cooperação financeira do Estado.
Alternativa B:
O Município deve prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Alternativa C:
A educação pré-escolar é responsabilidade exclusiva da União, cabendo ao Município apenas o ensino médio.
Alternativa D:
Programas de ensino fundamental dispensam a cooperação técnica do Estado se o Município for superavitário.
Alternativa E:
A saúde pública em Serro deve ser gerida exclusivamente por entidades privadas sob regime de permissão.

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