Questão 229194

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas.

Regulamentar a fixação de cartazes e meios de publicidade.

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público.

Organizar e prestar os serviços de transporte coletivo de caráter essencial.

Participar da criação de entidade intermunicipal mediante autorização legal.