Questão 229190

A gestão do patrimônio municipal em Serro é regida por normas que asseguram a transparência e a preservação dos bens públicos. Sobre o regime jurídico dos bens e sua alienação, analise as proposições abaixo conforme a Lei Orgânica:

I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

III. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.

IV. São inalienáveis os bens públicos não edificados, sem qualquer ressalva legal prevista na Lei Orgânica.