Questão 2291866

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2020

Questão

ID 2291866

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Especificação, Especialização ou Discriminação

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cananéia

O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5o da Lei n^o 4.320/1964, estatui que

Alternativa A:
todas as receitas e despesas devem constar do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Alternativa B:
é proibida a vinculação de receita orçamentária a órgão, fundo ou despesa, salvo por expressa disposição constitucional ou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por pelo menos 2/3 dos votos desse colegiado.
Alternativa C:
o Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei n^o 4.320/1964.
Alternativa D:
o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.
Alternativa E:
a lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.