Questão
ID 229186Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Serro possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dentre as matérias expressamente previstas na Lei Orgânica para essa finalidade, destaca-se a organização dos serviços e a estrutura funcional. De acordo com o Art. 9º, inciso XVII, assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacordo com a norma municipal: