Questão 2291852

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2291852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cananéia

A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.

Alternativa A:
Taxas e contribuições sociais poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Alternativa B:
A União poderá instituir impostos extraordinários, desde que sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria de impostos estaduais ou municipais.
Alternativa C:
Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior.
Alternativa D:
A fixação da base de cálculo de todos os impostos estaduais e municipais deve observar o princípio da anterioridade.
Alternativa E:
Qualquer redução de base de cálculo só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.