Questão 229180

No que tange à organização administrativa e às competências do ente municipal de Serro, Minas Gerais, a Lei Orgânica estabelece um rol de atribuições fundamentais para a manutenção da autonomia local. Com base no Art. 9º da referida Lei, analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao Município difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o turismo e o desporto.

II. A instituição e arrecadação de tributos de competência municipal devem ser acompanhadas da aplicação de suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve observar estritamente os casos previstos em lei estadual.

IV. A organização e prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que possui caráter essencial, podem ser realizadas diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.