Questão
ID 2291582Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2017 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães
A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município: