Questão
ID 229144Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direito de Petição e de Certidão, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A garantia do direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município e a obtenção de certidão para defesa de direito, conforme assegurado no Art. 4º, §5º, possui uma característica fundamental: