Questão
ID 229138Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No Artigo 3º, inciso VII, a Lei Orgânica estabelece o dever de preservar a identidade municipal. Isso deve ser feito adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de: