Questão 2291362

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2291362

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa B:
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa C:
a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
Alternativa D:
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
Alternativa E:
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

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