Questão 2291349

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2291349

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativa A:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa B:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa C:
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa D:
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Alternativa E:
Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.