Questão
ID 229134Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena, Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A integração entre o Município, o Estado e a Federação é abordada no parágrafo único do Artigo 3º. Segundo o dispositivo, o Município de Conselheiro Pena concorrerá para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado: