Questão
ID 2291312Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2011 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima
A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:
I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;
II- á individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.
III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
IV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que estão corretos os itens: