Questão
ID 229125Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O preâmbulo da Lei Orgânica de Conselheiro Pena reflete os valores e a intenção dos legisladores municipais ao instituir as normas fundamentais. Segundo o texto, a Lei Orgânica foi promulgada para instituir normas que definam a organização administrativa e declarem direitos: