Questão 2291196

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2291196

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Jaru Previ

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:

Alternativa A:
acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).
Alternativa B:
requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).
Alternativa C:
hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).
Alternativa D:
fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).
Alternativa E:
criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).

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