Questão 229119

A Lei Orgânica de Conselheiro Pena aborda o direito de reunião no Artigo 4º, §8º. Analise as condições abaixo para que o povo possa se reunir pacificamente em locais abertos ao público no município:

I. Ausência de armas.

II. Comunicação ao executivo ou a quem este delegar a atribuição.

III. Obtenção de autorização expressa e escrita da Prefeitura com 10 dias de antecedência.

IV. Não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.