Questão 2291170 de Direito Administrativo - IBADE 2019

Questão

ID 2291170

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Jaru Previ

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser:

Alternativa A:
organizado de maneira a fornecer quaisquer informações pessoais sobre o servidor público e sua família, disponíveis diretamente no site da transparência, especialmente endereço residencial e números de telefone pessoais.
Alternativa B:
público e notório, ainda que isso venha a interferir negativamente na intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, uma vez que cada um é responsável por aquilo que é e faz na sua vida pública ou privada.
Alternativa C:
feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Alternativa D:
realizado de maneira desigual e com franco desrespeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Alternativa E:
seletivo, sendo que não há previsão de responsabilidade para quem obtiver acesso às informações e delas fizer uso indevido, já que as mesmas são, de regra, públicas.

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Questão 2291170

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