Questão 2291137

de emenda à Constituição de 1988.

da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.

apenas da vontade do legislador municipal.