Questão
ID 229111Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece regras sobre a fiscalização da gestão pública. Segundo o Art. 2º, §3º, a fiscalização sobre a execução orçamentária, além do controle externo da Câmara Municipal, ocorre por meio de: