Questão 229103

A Lei Orgânica de Conselheiro Pena prevê sanções graves para omissões que inviabilizem o exercício de direitos previstos nas Constituições ou na própria Lei Orgânica. Segundo o texto legal, incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção o agente público que, injustificadamente, deixar de sanar tal omissão, após o requerimento do interessado, no prazo de: