Questão 229100

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 229100

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito de Petição e de Certidão, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Lei Orgânica de Conselheiro Pena, analise a seguinte disposição: 'Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial'. Essa norma visa assegurar:

Alternativa A:
O direito à gratuidade de justiça em todos os casos de litígio municipal.
Alternativa B:
A impossibilidade absoluta de sanções administrativas contra servidores em estágio probatório.
Alternativa C:
A preservação da imparcialidade e o direito de acesso à justiça e à petição sem sofrer retaliações.
Alternativa D:
O sigilo absoluto de todos os processos judiciais em que o município figure como réu.
Alternativa E:
A obrigatoriedade de conciliação prévia em todos os conflitos administrativos com o ente público.

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