Questão
ID 229099Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização político-administrativa do Município de Conselheiro Pena é dotada de autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e pela própria Lei Orgânica. Essa autonomia se manifesta nas esferas: