Questão
ID 229096Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a situação hipotética em que um grupo de cidadãos de Conselheiro Pena deseja obter informações detalhadas sobre um novo projeto de urbanização da orla local. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público tem um prazo determinado para prestar tais informações, ressalvadas as de sigilo imprescindível à segurança da sociedade do Município. Qual é esse prazo máximo?