Questão 229096

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 229096

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere a situação hipotética em que um grupo de cidadãos de Conselheiro Pena deseja obter informações detalhadas sobre um novo projeto de urbanização da orla local. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público tem um prazo determinado para prestar tais informações, ressalvadas as de sigilo imprescindível à segurança da sociedade do Município. Qual é esse prazo máximo?

Alternativas da questão 229096
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