Questão 229076 de Legislação de Trânsito - IGEDUC 2026

Questão

ID 229076

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XI - do Registro de Veículos

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista

O registro de veículos automotores é um procedimento obrigatório para a circulação, e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras estritas para a atualização cadastral, especialmente em casos de mudança de dono. A transferência de propriedade envolve prazos e a expedição de novos documentos. Conforme o Artigo 123, qual é a obrigação principal do novo proprietário e o prazo legal para cumpri-la?

Alternativa A:
O novo proprietário deve apenas atualizar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anualmente, sendo o Certificado de Registro de Veículo (CRV) um documento permanente que não muda com a transferência.
Alternativa B:
A transferência de propriedade exige a expedição de novo CRV apenas se o novo proprietário mudar de município; caso contrário, basta a comunicação de venda pelo antigo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias.
Alternativa C:
É obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de 60 (sessenta) dias, e o vendedor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa gravíssima.
Alternativa D:
É obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aquisição, quando for transferida a propriedade.

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Questão 229076

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