Questão 229062

A penalidade só pode ser aplicada após decisão judicial transitada em julgado.

As penalidades de trânsito compreendem advertência por escrito, multa, suspensão e cassação do direito de dirigir, entre outras previstas no art. 256 do CTB.

As penalidades previstas no CTB excluem a possibilidade de medidas administrativas.

A advertência por escrito é aplicada cumulativamente à multa sempre que o agente considerar necessário.