Questão 229051

O proprietário responde exclusivamente em reincidência de infrações leves, não havendo solidariedade prevista em hipóteses de infrações graves ou gravíssimas segundo a literalidade do CTB.

A responsabilidade administrativa recai apenas sobre o condutor, afastando qualquer imputação ao proprietário, mesmo quando este tenha facilitado a infração ou omitido informações sobre o real infrator.

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade primária atribuída ao motorista flagrado no momento da autuação.

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações de trânsito cometidas por motoristas a seu serviço, devendo sempre constar o nome do condutor autuado, sob pena de nulidade do processo.

O art. 257 estabelece responsabilidade penal automática do proprietário em todas as hipóteses administrativas, ainda que ausente dolo ou culpa direta na conduta infracional apurada.