Questão 229049

Retenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.

Condicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.

Remoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.

Retenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.

Exigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.