Questão 228988

Ao DNIT compete apenas licenciamento ambiental em obras rodoviárias, sem competência para sinalizar ou fiscalizar rodovias de jurisdição federal.

Aos Municípios é vedado atuar na gestão de trânsito, por se tratar de matéria exclusiva da União e dos Estados, restringindo-se sua função a colaboração acessória.

Aos DETRANs é atribuída competência normativa nacional, podendo expedir resoluções de alcance geral, prevalecendo sobre deliberações do CONTRAN.

À Polícia Rodoviária Federal cabe exclusivamente fiscalização criminal, sendo-lhe vedada a lavratura de autos de infração de natureza administrativa.

Ao CONTRAN cabe editar normas técnicas vinculantes e diretrizes nacionais, aos DETRANs compete expedir CNH e CRLV, e aos Municípios é facultado organizar e fiscalizar trânsito urbano.