Questão 2289730

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Os tributos são impostos, taxas e multas.

O tributo será cobrado sobre qualquer patrimônio, serviço ou renda desde que não estabeleça limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias.