Questão
ID 2289728Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Legislação Aplicada
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União. Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:
I. Fundo de Participação dos Estados – FPE;
II. Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
III. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
IV. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPI Exportação;
V. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.
Das receitas tributárias elencadas acima, compõem o cálculo do Fundeb: