Questão
ID 2289724Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Conforme a Emenda Constitucional 19 de 04 de junho de 1998, compete à União:
I. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
II. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as empresas públicas e sociedades de economia mista;
III. Executar os serviços de polícia civil, aeroportuária e militar nos estados costeiros e de fronteira;
IV. Prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Podemos dizer que: