Questão 2289359 de Direito Constitucional - AMEOSC 2022

Questão

ID 2289359

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 2.

As Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM) são dispositivos de Tecnologia Assistiva adjuvantes de grande importância no processo de reabilitação, cujo acesso pelas pessoas com deficiência está entre as prioridades do Ministério da Saúde (MS). As OPM têm como objetivo ampliar a funcionalidade, participação e a independência, proporcionando assim maior autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo fundamentalmente na superação de barreiras.

https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/ saude-da-pessoa-com-deficiencia

De acordo com o parágrafo único, Art. 6º da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Alternativa B:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa C:
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa D:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Questão 2289359

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